A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam nesta segunda-feira, 18, no Supremo Tribunal Federal, a validade da Lei da Dosimetria. A norma permite reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram enviadas ao STF após pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Moraes suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O Senado pediu que o plenário derrube a decisão individual do ministro. A advocacia da Casa afirmou que a suspensão produz efeitos graves e potencialmente irreversíveis.
Na manifestação, o Senado sustentou que a suspensão priva o condenado de lei mais benéfica em vigor e impõe, por decisão provisória, regime de progressão mais gravoso do que o previsto pelo legislador.
A Câmara argumentou que o Congresso tem prerrogativa política para decidir sobre veto presidencial. A Casa afirmou que cabe ao Parlamento a palavra final sobre a derrubada de veto.
A controvérsia chegou ao Supremo depois que o Congresso derrubou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria. A decisão legislativa passou a ser questionada em ações de controle de constitucionalidade.
Pelo menos três ações contestam a deliberação no STF. Os processos foram protocolados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa.
A análise do Supremo definirá se a lei poderá voltar a produzir efeitos enquanto os condenados buscam eventual revisão de penas. Até a decisão final, a aplicação da norma segue suspensa por determinação de Moraes.
O debate envolve a separação entre a competência legislativa do Congresso e o controle de constitucionalidade exercido pelo STF. As manifestações de Câmara e Senado foram apresentadas dentro do prazo aberto pelo relator.