TCDF autoriza concessão para privatizar Rodoviária do Plano Piloto

Para que a parceria público-privada (PPP) da rodoviária caminhe, o TCDF colocou algumas exigências, como a aprovação de uma lei que tramita na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A outra é que haja um parecer do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan-DF) sobre a viabilidade e regularidade das intervenções arquitetônicas, urbanísticas e estruturais da PPP. O pedido é baseado porque o Conplan é responsável por analisar projetos de edifícios tombados — que é o caso da rodoviária.

Uma audiência pública a respeito do projeto que trata da PPP da Rodoviária na CLDF ocorreu na segunda-feira (26/6), com a presença da população e de lojistas. Atualmente, o PL, de autoria do governo do DF, está tramitando na Comissão de Assuntos Fundiários (CAS).

Outra exigência que a relatora da PPP no TCDF, conselheira Anilcéia Machado, determinou é que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) apresente, no prazo de 30 dias, o Plano de Ocupação da Rodoviária. A magistrada de Contas pediu que a pasta envie, no documento, a lista completa dos ocupantes e suas situações cadastrais, além da situação de cada espaço, como as lojas e os boxes que estão regularizados — e aqueles que necessitam de regularização.