Nomeações, concursos e reajustes salariais seguem suspensos no DF enquanto as contas públicas não voltarem a cumprir o artigo 167-A da Constituição Federal. A informação foi reforçada pelo secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, em entrevista à CBN Brasília na sexta-feira (29).
Segundo o secretário, as restrições não foram criadas pelo empréstimo contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos para fortalecer o BRB. Ele afirmou que o impedimento decorre do descumprimento do limite constitucional para despesas correntes.
O artigo 167-A estabelece vedações quando despesas correntes comprometem mais de 95% das receitas correntes. Nessas condições, ficam proibidas medidas como concursos públicos, nomeações, criação de cargos e concessão de aumentos salariais.
Valdivino afirmou que o DF não vem cumprindo esse dispositivo há mais de um ano. Por isso, segundo ele, o governo local não pode contratar, realizar concursos ou conceder reajustes enquanto o limite não for restabelecido.
O secretário disse ainda que o governo federal apenas reforçou a necessidade de observância das regras fiscais já previstas na Constituição. A fala buscou separar as restrições atuais da operação financeira ligada ao BRB.
Para recuperar a capacidade fiscal, o GDF formalizou medidas nos decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026. As ações incluem controle mais rigoroso de gastos, revisão de contratos e redução de despesas não essenciais.
A expectativa informada pelo secretário é que o DF volte a cumprir o artigo 167-A até agosto. Até lá, nomeações, reajustes e novas contratações continuam condicionados à adequação fiscal das contas públicas.