CGDF lança ferramenta inédita no portal da LAI e amplia acesso a decisões jurídicas no DF

A Controladoria-Geral do DF (CGDF) ampliou as ações de transparência ao disponibilizar, em 2026, uma nova ferramenta de busca no portal da Lei de Acesso à Informação (LAI). A funcionalidade centraliza todas as notas jurídicas emitidas pelo órgão, reunindo inicialmente o acervo completo de 2025. A expectativa é que o repositório seja expandido com documentos de anos anteriores e atualizações ao longo deste ano.

As notas jurídicas são elaboradas a partir de recursos de 3ª instância em pedidos de acesso à informação. Quando há negativa nas etapas anteriores, o cidadão pode recorrer à Controladoria, que realiza análise técnica e jurídica do caso. O material consolidado passa a servir como base de consulta para órgãos públicos, auxiliando na fundamentação de respostas e na correta aplicação da legislação.

Segundo o controlador-geral do DF, Daniel Lima, a iniciativa transforma o conhecimento produzido pela CGDF em orientação prática para a administração pública. “A publicação dessas notas jurídicas transforma o conhecimento produzido pela Controladoria em orientação prática para toda a administração pública. Em vez de cada órgão enfrentar sozinho dúvidas sobre a aplicação da LAI, agora existe um acervo consultável que acelera decisões, evita retrabalho e ajuda a padronizar entendimentos no governo”, afirmou.

A medida também facilita o acesso aos entendimentos jurídicos da Controladoria por servidores, advogados e pela população em geral. Antes, era necessário solicitar os documentos de forma específica. Agora, a consulta pode ser feita diretamente no portal.

Para o chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da CGDF, Delano Lopes, o novo sistema contribui para decisões mais seguras e alinhadas à legislação. “Na prática, esses documentos ajudam a garantir decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação, oferecendo suporte técnico aos servidores responsáveis pela análise das solicitações”, avaliou.

A disponibilização das notas jurídicas também permite que a sociedade compreenda melhor como o poder público decide sobre o acesso a informações governamentais. A iniciativa fortalece a confiança nas instituições, amplia o controle social e contribui para uma relação mais transparente entre Estado e cidadão.

Além da nova ferramenta, o portal da LAI passou a contar com um formulário de avaliação para os usuários, com o objetivo de aprimorar continuamente a interface e a navegabilidade. A proposta é ouvir quem utiliza o site e identificar possíveis melhorias na experiência de acesso.

A subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF, Rejane Vaz, destacou a importância da participação dos usuários. “Não basta disponibilizar o dado, ele precisa ser encontrável e compreensível. O novo formulário de avaliação será nosso termômetro. Queremos ouvir o cidadão para entender se o site cumpre seu papel ou se precisamos ajustar a rota para tornar a experiência ainda mais intuitiva”, afirmou.

O questionário é simples e pode ser respondido em poucos minutos. Nele, o usuário avalia aspectos como facilidade de navegação, clareza das informações e organização das páginas. As respostas vão ajudar a identificar demandas reais e orientar futuras melhorias no portal.